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22 de Janeiro de 2019

Você sabe quais são as 3 propostas de reforma da Previdência e como elas podem influenciar no momento de sua aposentadoria?

Joao Badari, Advogado
Publicado por Joao Badari
há 12 dias

Todos os dias novos rumores surgem de como serão as regras previdenciárias a serem votadas pelo Congresso Nacional, após o final do seu recesso em fevereiro. Isso traz enorme insegurança tanto aos segurados do INSS, para os trabalhadores que já se encontram aposentados e até mesmo quem ainda não começou a trabalhar ou reverter contribuições ao sistema. Decidi escrever este artigo para explicar os pontos mais recentes noticiados sobre a reforma previdenciária e como isso pode influenciar na sua aposentadoria.

A reforma será rigorosa e dificultará o acesso aos benefícios, porém ela é necessária. Concordo e me sensibilizo com a indignação sobre haver reforma, pois já pagamos inúmeros impostos ao Estado e somos obrigados a contribuir por décadas ao INSS, com o intuito de poder descansar após anos de trabalho prestados. E o pior: quando nos aposentamos o benefício nunca é o esperado, e nos vemos na necessidade de cortar gastos domésticos ou continuar trabalhando para conseguir sobreviver. Porém o atual governo está correto: a Previdência deve ser reformada, pois a idade da população tem aumentado e ao longo das próximas gerações nosso sistema previdenciário não se manterá estável.

Para haver uma reforma previdenciária diversos pontos devem ser analisados, dentre eles as particularidades brasileiras, levando em conta as desigualdades regionais e sociais de nosso Brasil. Como exemplo cito a cidade de São Paulo, em que locais periféricos possuem como expectativa de vida números abaixo de 60 anos e locais mais nobres a expectativa de vida se sobrepõe aos 80 anos. O trabalhador mais carente entra cedo no mercado de trabalho, custeia a Previdência por mais anos e não atingirá a idade mínima para obter o benefício custeado. Deve haver um debate entre governo, estudiosos do sistema previdenciário e as entidades sociais.

O pragmatismo para uma reforma pode reverter negativamente para as próximas gerações, por isso é melhor deixar de lado a celeridade em conter gastos públicos e a objetividade em sua aprovação para observar os anseios do trabalhador também. Uma reforma previdenciária austera, como nos moldes apresentados pelo governo anterior traria uma desaceleração na economia, pois retira da base da piramide social recursos financeiros, e com isso diminui os gastos no comércio e na indústria, voltando novamente ao período de recessão com um número recorde de desempregos e a queda na arrecadação pela Autarquia Previdenciária.

Investir nas classes mais baixas reflete em progresso econômico, pois o cidadão de baixa renda faz a economia girar e com isso a geração de empregos e impostos, criando um ciclo de aquecimento econômico virtuoso e dinâmico. O professor Stuart Hart (da Universidade Cornell - Nova York) tem um excelente artigo onde diz "a riqueza está na base da pirâmide".

Sobre as mudanças apresentadas nesta semana teremos 3 hipóteses, que são:

PROPOSTA ARMÍNIO – TAFNER:

Idade mínima para homens seria de 55 anos subindo para até 65 anos, mulheres começariam em 53 anos e também chegariam aos 65 anos (não foi considerado que mulheres exercem duplas e triplas jornadas, devendo haver diferenciação de gênero). Para servidores começaria em 55 anos mulheres e 60 anos homens, chegando também aos 65 anos com o decorrer do período de transição (10 a 12 anos de transição e o pedágio será de 20%).

Regra de transição é o período que a idade vai subir do mínimo exigido para se aposentar até o limite de 65 anos.

Pedágio é a porcentagem de tempo que resta hoje para a aposentadoria. Ex: Se o homem precisa ainda de 10 anos para se aposentar ele vai precisar de 2 anos a mais, tendo que cumprir 12 anos.

Não existiria mais a aposentadoria por tempo de contribuição que hoje homens com 35 anos de contribuição e mulheres 30 podem se aposentar.

Não existe mais a fórmula 86/96 nem o fator previdenciário.

Trabalhadores rurais, policiais e professores terão regras diferenciadas, em razão das especificidades de sua função.

O BPC não será mais vinculado ao salário mínimo.

Os militares não possuem idade mínima (apenas tempo de serviço), mas o benefício será proporcional ao tempo trabalhado.

PROPOSTA GIAMBIAGI:

Nesta proposta o período de transição se inicia com homens aos 60 anos e mulheres aos 57 anos, onde homens chegarão a uma idade mínima final de 65 e mulheres 63 anos. Se forem servidores públicos os homens a partir do ano que vêm terão idade mínima de 65 anos e mulheres 63. A regra de transição será de 10 a 12 anos, porém o pedágio será de 50%.

O tempo mínimo de contribuição seria de 15 anos para o INSS e também para o servidor, porém subiria de forma gradual para 20 anos (INSS) e 25 anos (servidor).

Nesta proposta não foi detalhado se haverá reforma para os militares.

Os trabalhadores rurais, professores e policiais também terão regras diferenciadas dos demais trabalhadores.

Nesta proposta o BPC vai de 65 anos para 68 (como um cidadão vivendo em condições de miserabilidade poderá aguardar mais 3 anos? Fica a reflexão.)

O reajuste do BPC até 2031 será apenas pelo INPC.

PROPOSTA WEINTRAUB:

O segurado com mais de 50 anos e que ganha 1 salário mínimo não precisará mais contribuir ao INSS, desde que já tenha mais de 180 contribuições ao INSS. A empresa deverá continuar recolhendo. Essa pessoa já receberia 25% do salário mínimo mensalmente, porém para receber 100% precisará atingir 65 anos.

Quem recebe mais do que 1 salário mínimo entra no sistema de capitalização, ou seja, o próprio trabalhador fará a sua “poupança” para quando for se aposentar. Poderá começar a receber quando completar 65 anos e tiver pelo menos 35 anos de contribuição.

Caso seja adotado esse regime de capitalização e as regras sejam aplicadas exclusivamente para quem não se filiou ao INSS antes da reforma o que aconselhamos é que os trabalhadores realizem sua primeira contribuição mensal, saindo da informalidade para terem a opção de ainda estarem sujeitos ao sistema de repartição (como ocorre hoje). Em caso de segurado facultativo (ex: estudantes) que recolham ao INSS, para com isso estarem filiados previamente ao Regime Geral de Previdência. A Proposta Weintraub prevê que até 2020 poderá optar entre o modelo atual e este novo sistema de Previdência Individual.

Não foram detalhadas se haveriam e quais serias as modificações para trabalhadores rurais, professores, policiais e militares.

No caso do BPC quem não atingir 15 anos de contribuição vai receber 25% do salário mínimo aos 55 anos e o benefício integral será apenas aos 70 anos. Uma nova reflexão deve ser feita: é possível sobreviver com ¼ do salário mínimo? Nosso posicionamento é de que isso fere a dignidade da pessoa humana, elencado no rol de princípios fundamentais da nossa Constituição Federal.

Existe também a reforma proposta pelo Governo Temer, que poderá ser utilizada como base para as mudanças, pelo projeto já estar pronto. Nesta reforma os homens teriam idade mínima de 55 anos e a idade final de 65 anos, as mulheres começariam com 53 anos e atingiriam o limite de 62 anos. Os servidores já teriam sua idade fixada como mínima em 55 anos mulheres e 60 anos homens. Haveria um tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

A regra de transição é maior, de 20 anos, onde a idade máxima seria atingida apenas em 2038. O pedágio estipulado foi de 30%.

O BPC teria um aumento gradativo de 3 anos à partir de 2024, chegando aos 68 anos.

Os militares não participariam da reforma, porém trabalhadores rurais, professores e policiais teriam um regime diferenciado.

Antes de uma reforma que afete apenas os trabalhadores, o governo poderia estudar uma melhor fiscalização e cobrança das contribuições mensais para sistema previdenciário, a cobrança dos empregadores devedores (que somam bilhões de reais), extinção da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e implantar o quanto antes o acertado pente-fino nas aposentadorias e pensões. É esperado que esta revisão pente-fino se inicie na próxima semana, onde acertadamente governo irá verificar se existem benefícios pagos irregularmente, e com isso o cancelamento dos mesmos.

Vale finalizar ressaltando que a reforma não trará qualquer influência nas aposentadorias já concedidas, ou seja, se você já é aposentado o seu benefício mensal não será prejudicado, pois já possui direito adquirido. Àqueles que já preencheram os requisitos legais para aposentar-se e ainda não pediram o benefício devem ficar tranquilos, pois também já possuem direito adquirido a aposentadoria, independente da reforma e suas novas condições. E para quem está próximo a se aposentar, ou seja, não possui direito adquirido e sim expectativa de direito, é o momento de planejar sua aposentadoria, obtendo junto ao INSS seu CNIS e com ele fazendo o cálculo do tempo de contribuição, para aguardar qual será o concreto texto de alteração apresentado pelo governo para a aprovação pelo Congresso Nacional.

8 Comentários

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Parabéns pelo artigo!

A mídia fala dessa "reforma" como se o Brasil fosse acabar sem ela... E papagaios desavisados repetem que haverá uma hecatombe sem ela.

Os bancos estão adorando, porque a previdência privada será uma necessidade.

As pessoas investirão nesse tipo de previdência para morrerem trabalhando e, quando tentarem se aposentar, terão saqueado os fundos ou o benefício será irrisório.

Uma Reforma da Previdência SÉRIA deveria atingir TODOS (LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, militares, etc), com algumas especificidades.

Deveria acabar com Refis, que é um ralo de dinheiro.

Fora isso é enganação pra encher a burra dos bancos de dinheiro.

Anotem: a "Reforma da Previdência" vai se resumir a ferrar com os servidores civis do Executivo e os beneficiários do INSS. continuar lendo

E continuam sem falar com ênfase no sistema contributivo claramente definido no art. 195 da Constituição Federal. O custeio da seguridade social é disciplinado pela Lei nº 8.212/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999. Como o próprio autor falou "...Antes de uma reforma que afete apenas os trabalhadores, o governo poderia estudar uma melhor fiscalização e cobrança das contribuições mensais para sistema previdenciário, a cobrança dos empregadores devedores (que somam bilhões de reais), extinção da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e implantar o quanto antes o acertado pente-fino nas aposentadorias e pensões. É esperado que esta revisão pente-fino se inicie na próxima semana, onde acertadamente governo irá verificar se existem benefícios pagos irregularmente, e com isso o cancelamento dos mesmos" "
Assim é muito fácil jogar a conta para o andar de baixo por não haver HONESTIDADE no trato do tema. Falam dos militares mas sequer sabem que a contribuição começa ainda nas Escolas preparatórias, que há contribuição específica para pensão para filhas solteiras (modificado em 2001). Pouco se fala das aposentadorias de governadores após um único mandato ou ainda dos juízes que são punidos com aposentadoria proporcional .
Que tal começar consertando isto???? Só então rever fontes de custeio da previdência do resto dos mortais... continuar lendo

Fui militar por 20 anos, meu pai é inativo e contribui para a pensão de filha.

Posso dizer que a contribuição nas escolas militares é baixa e a contribuição para as filhas solteiras também (1,5%).

A pensão das filhas se estende a vida inteira. Ou seja, gera uma cauda previdenciária de uns 60 anos.

Salvo casos específicos de saúde, é controversa. continuar lendo

A reforma da previdência precisa observar 3 pontos fundamentais:
1- Os direitos adquiridos
2- Os direitos que estão em formação
3- Os direitos a serem formados no futuro.

1- Não se pode jogar sob a inteira responsabilidade do povo, os erros do estado. Claro que o povo, também por ser omisso na política tem responsabilidade sobre seus eleitos. Tem responsabilidade por não acompanharem seus interesses políticos.
No meu entender, quem já atingiu acima de 70% (ou algo parecido) do tempo necessário à aposentadoria deve ter esse direito preservado da forma como está.

2- Acima de um tempo a ser determinado (talvez 30%) e até esses possíveis 70%, mudanças a serem ajustadas proporcionais ao tempo cumprido. Mantém em parte, cede em parte.

3- Novas regras que coloquem a casa em ordem, da forma como for necessário. continuar lendo

Sinceramente, não acredito que a Previdência está deficitária. Esse argumento já foi utilizado várias vezes para efetivarem reformas que prejudicaram a maior parte dos contribuintes e beneficiários do sistema.
Vou citar o meu caso, como exemplo.
Contribuí para a Previdência durante 18 anos (1976 a 1994) com base no meu salário que era alto. Daí fizeram reformas para inclusão do Teto e depois do famigerado Pedágio etc. Com isso, passei a contribuir com valor inferior ao que contribuía e trabalhei mais 3 anos e 7 meses por causa do pedágio. Ao requerer minha aposentadoria integral por tempo de contribuição, o cálculo da renda inicial leva em conta apenas as contribuições de julho/1994 até a data da última contribuição. Em resumo, os valores maiores das minhas contribuições previdenciárias (agosto/1976 a junho/1994) não foram considerados nos cálculos. Com isso, evidentemente o valor da minha RMI da aposentadoria ficou bastante inferior ao que seria com a inclusão de todas as minhas contribuições durante 35 anos. Os 18 anos que foram contribuídos e desconsiderados no cálculo resultam em um montante expressivo que daria para comprar uma casa e alugar por no mínimo R$ 1.500,00.
Não bastasse isso, os reajustes anuais do benefício previdenciário são inferiores ao reajuste do salário mínimo, como todos sabem.
Concluindo: o trabalhador sempre é prejudicado com essas reformas. Por causa das fraudes, reformas, dívidas de empresas etc. continuar lendo

Os militares já estão se manifestando por não serem "prejudicados". O atual Ministro Marcos Pontes, como ex-militar, deveria esclarecer esse suposto "prejuízo' pois foi aposentado/reformado, com 42 anos de idade, depois do Brasil ter gasto com ele milhões de dólares com ele. Querem mais??!! continuar lendo