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18 de Fevereiro de 2020
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    "Revisão" da vida toda

    Ação de todo o período básico de cálculo - PBC

    Joao Badari, Advogado
    Publicado por Joao Badari
    há 2 anos

    AÇÃO DE TODO O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – “BENEFÍCIO DA VIDA TODA”

    INTRODUÇÃO

    Os segurados que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS antes de 29/11/1999 (data da publicação da Lei n.º 9.876/99), ao apurar a Renda Mensal Inicial, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do artigo , da Lei n.º 9.876/99, isto é, considerando “a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”

    No entanto, entendemos que tal critério se mostra ilegal, na medida em que se afigura extremamente desfavorável aos segurados, e, em se tratando de regra de transição, deve ser oportunizado aos segurados optarem pela forma de cálculo permanente, se esta lhes forem mais favoráveis. A presente ação se trata de uma derivação da ação do melhor benefício, pois a Autarquia dentro de duas ou mais opções de cálculo da RMI deve realizar a mais vantajosa aos segurados.

    Assim, no caso de segurados que tenham seus salários de contribuições elevados na média, considerando o número de contribuições vertidas no período anterior a julho de 1994, constata-se que a regra definitiva do cálculo do benefício pela aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, lhe afigura mais benéfica.

    DA CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR EM TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E NÃO APENAS APÓS JULHO/1994

    Na forma do artigo 202, da Constituição Federal, o período de apuração do benefício de aposentadoria e demais benefícios de prestação continuada passou a corresponder à média dos 36 últimos salários-de-contribuição.

    Ocorre que, esse procedimento, pelo curto período de cálculo envolvido, não refletia com fidelidade o histórico contributivo do segurado, advindo, então, a Emenda Constitucional n.º 20/1998, que retirou o número de contribuições integrantes do período básico de cálculo do texto constitucional e atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário.

    Para regulamentar a questão, foi editada a Lei n.º 9.876/99, cuja entrada em vigor se deu em 29/11/1999, instituindo-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliando o período de apuração dos salários-de- contribuição.

    Assim, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir de sua vigência, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento – DER, isto é, todo o período contributivo do segurado.

    No entanto, para os segurados filiados antes da edição da aludida Lei, estabeleceu-se uma regra de transição, de acordo com a qual o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER.

    Como se pode notar, o intuito das novas regras foi, simultaneamente, garantir a saúde do sistema e beneficiar os segurados, possibilitando-lhes a consideração de mais contribuições para a base de cálculo de sua aposentadoria.

    Os aposentados que se filiaram ao INSS antes de 1999, tiveram seus benefícios de aposentadorias concedidos segundo a Lei n.º 9.876/99, sendo-lhes aplicável, pois, a nova redação dada ao artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/91, de acordo com a qual, para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício deve ser calculado através da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

    Com efeito, o INSS realizou o cálculo do benefício de acordo com a regra de transição prevista no artigo , da Lei 9.876/99, nos seguintes termos:

    Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

    Nota-se que, a consideração da regra de transição não beneficia os segurados, ao contrário, diminui sobremaneira a renda inicial. E isso se dá porque seu maior período de contribuição está compreendido antes de julho de 1994.

    Assim, ao ser considerada a regra de transição para os segurados, não foi observada a regra definitiva do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/91, que é, precisamente, o critério eleito pelo legislador, tanto para garantir a saúde financeira do sistema quanto para garantir a consideração de mais contribuições do segurado.

    Como consequência prática, os segurados sofrem diariamente um prejuízo na apuração de sua Renda Mensal Inicial, que são calculadas em patamar menor do que seria se considerasse o próprio critério definitivo eleito pelo legislador.

    Frise-se, nesse ponto, que a regra de transição foi estabelecida, justamente, para proteger os segurados que, filiando-se a previdência na vigência da regra contida na EC n.º 20/1998, tivessem contribuições de baixa monta no período antecedente, não fazendo o menor sentido aplicá-la ao segurado que tivesse aportado contribuições maiores no passado, pois é ele, justamente, quem, em um sistema de regime de caixa, contribuía efetivamente para o pagamento dos benefícios que consideravam apenas os 36 meses do texto original da Constituição.

    Em outras palavras, o segurado que possuía suas contribuições mais relevantes no período anterior a julho de 1994, acabou por contribuir apenas para pagar os benefícios concedidos a outros aposentados com critérios mais brandos, vendo-se totalmente desamparado quando essas suas contribuições de maior vulto, descontadas mensalmente de seus salários, foram retiradas do cálculo de sua Renda Mensal Inicial.

    Repisa-se: as alterações da Lei n.º 9.876/99 têm como principal justificativa a manutenção do equilíbrio atuarial dos cofres da Previdência e, ao trazerem regras mais rígidas para o cálculo da renda mensal dos benefícios, justifica o estabelecimento de normas de transição para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da Lei. Este é o propósito do mencionado artigo 3º, estabelecer regras de transição que garantam que os segurados não sejam atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.

    De certo, a lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para aqueles que já eram filiados ao sistema, mas ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas regras antes vigentes, mais benéficas. Portanto, foram estabelecidas regras transitórias, não tão benéficas quanto às anteriores, nem tão rígidas quanto às novas. É essa premissa lógica que deve nortear a interpretação da regra estabelecida no art. , da Lei n.º 9.876/99.

    Nesse entendimento, podemos citar outras regras de transição que realmente se prestam a finalidade a qual foram instituídas, ou seja, abrandar a nova regra mais rígida para os segurados já filiados ao sistema.

    Com o advento da Lei 8.213/91 o requisito da carência foi aumentado de 60 para 180 contribuições, porém, não seria justo que uma pessoa já filiada ao sistema e que estivesse relativamente próximo a concessão da aposentadoria tivesse que completar esse novo período de carência.

    Para que essa grande mudança não fosse feita de forma abrupta, foi elaborada a tabela progressiva do artigo 142 da referida lei, que a cada ano aumentava em 6 meses o período necessário de carência. E assim foi de 1991 a 2011, quando se atingiu os 180 meses trazidos pela nova Lei, a partir de então a regra se tornou definitiva.

    A questão que realmente deve ser observada é que essa regra de transição realmente beneficia o segurado desde a sua edição até o final de sua eficácia, pois o período da carência se mantinha congelado no ano em que os requisitos fossem alcançados, o que de fato não ocorre com a regra de transição do artigo 3º da Lei. 9.876/99.

    Ocorre que, a regra de transição discutida na presente demanda, no início de sua vigência, foi benéfica para alguns segurados que se aposentaram com um PBC reduzido, entretanto, hoje, tal regra de transição mostra-se mais prejudicial do que a regra definitiva.

    Desta feita deve ser assegurado o direito aos segurados de terem efetuados ambos os cálculos, pela regra de transição e pela regra permanente, e que sejam adotados aqueles mais favoráveis.

    Atualmente, a regra de transição estabelecida pela Lei n.º 9.876/99 para o cálculo do salário-de-benefício considera como período contributivo apenas aquele decorrido após o período de julho de 1994, o que não minimiza os efeitos da nova regra, muito ao contrário, reduz o benefício de aposentadoria.

    Frise, por outro lado, que os segurados não pleiteiam a aplicação da regra constitucional anterior, que considerava a média das 36 últimas contribuições, mas, tão somente, a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/91, apurando a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição, mas levando em consideração todo o PBC, o que atinge plenamente ao objetivo do legislador de conferir saúde e equilíbrio às contas da Previdência Social, ao tempo em que protege o segurado que já era filiado ao sistema antes do advento dessa nova regra.

    Com efeito, a regra de transição não pode prevalecer na espécie, na medida em que o benefício a ser concedido despreza todo o histórico contributivo do segurado, sob pena de contrariar a finalidade da Lei n.º 9.876/99.

    Destarte, não há nenhuma coerência na aplicação de uma regra transitória que seja mais prejudicial aos segurados do que a própria regra definitiva. E a regra definitiva é a "verdadeira regra", enquanto a regra de transição somente se justifica para amenizar seus efeitos deletérios. Se a regra de transição é mais prejudicial que a definitiva, aplica-se esta última, evitando-se situações de extremo prejuízo ou extremo benefício aos segurados.

    Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória, prevista no artigo , da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente contido no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, exige tão somente tempo de contribuição. O entendimento jurisprudencial determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo:

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (...)

    2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98).

    3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso Ido § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou "pedágio".

    4. Recurso especial conhecido e improvido.

    (STJ, REsp 797.209/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16.04.2009, DJe 18.05.2009).

    Outrossim, a orientação quanto ao embate entre a regra de transição e a regra definitiva da Lei n.º 9.876/99 segue na mesma linha, aplicando-se esta quando aquela for desfavorável ao segurado:

    (...)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.876/99.

    1. A tese do recorrente no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições, não tem amparo legal.

    2. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo.

    3. Recurso especial a que se nega provimento.

    (REsp 1114345/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)

    5. Todavia, a interpretação não deve conduzir a um resultado que se afaste da própria razão de ser da regra de transição. As relações previdenciárias desenvolvem-se por um longo período da vida.

    Alguns direitos dentro dessa relação podem ser tidos como de aquisição progressiva, uma vez que os requisitos vão sendo adimplidos paulatinamente, até que, adimplidos todos, opera-se a aquisição do direito.

    Dada essa característica, as regras de transição, quando há sucessão normativa que agrava as condições de aquisição ou mesmo as características do direito ainda “em aquisição” são de suma importância e homenageiam o princípio da segurança jurídica.

    Por esse raciocínio, a regra de transição nunca pode ser mais gravosa que a regra nova, sob pena de subversão dos princípios da isonomia (onerando o segurado que merece maior prestígio) e da segurança jurídica.

    6. No caso dos autos, portanto, assiste razão apenas em parte ao Recorrente.

    Para que a regra de transição cumpra a sua finalidade, devem ser efetuados dois cálculos, um conforme a regra de transição (art. , parágrafo único da Lei 9876/99) e outro com a atual relação do art. 29, I da lei de benefícios. Deverá se observar a aplicação do fator previdenciário somente quando for maior que 1,00, exclusão autorizada pela norma art. da Lei 9.876/99. Deve prevalecer o que resultar em maior R.M.I.

    7. Recurso provido em parte para julgar o pedido procedente também em parte, de forma a que, em fase de cumprimento de sentença, procedam-se aos cálculos da forma aqui exposta.

    8. Sem honorários eis que, ainda que em parte, venceu o recorrente.

    Importante salientar que a metodologia de cálculo da regra de transição fere um dos princípios basilares da seguridade social, o princípio da isonomia. Todos os segurados são iguais sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão dos benefícios, logo aplicar regras totalmente diferentes para segurados iguais que apenas se filiaram ao sistema em momentos distintos é uma afronta ao princípio da isonomia.

    Com efeito, não é justo que um segurado que começou a trabalhar antes e, consequentemente, custeou o sistema por mais tempo, tenha seu benefício com valor menor do que o de um segurado que apenas se filiou algum tempo depois. Não há um justo motivo para essa diferenciação entre eles.

    DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO

    O direito ao Melhor Beneficio restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do recurso extraordinário 630.501, no qual a Ministra Ellen Gracie, relatora, exarou voto favorável aos segurados, mantendo o outrora já reconhecido direito ao melhor benefício para as aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social.

    “APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie, subscritas pela maioria.”

    Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

    Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, proveu, em parte, recurso extraordinário para garantir a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

    Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie - v. Informativo 617. Observou, inicialmente, não se estar, no caso, diante de questão de direito intertemporal, mas da preservação do direito adquirido em face de novas circunstâncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Súmula do STF, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Asseverou que, cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado adquiriria o direito ao benefício. Explicitou, no ponto, que a modificação posterior nas circunstâncias de fato não suprimiria o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator previdenciário aplicável. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 21.2.2013.

    A decisão do Supremo Tribunal Federal, consolidou o princípio do direito ao melhor benefício, através da conjugação de princípios constitucionais e costumes administrativos e, em especial, com a aplicação do disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97:

    “Art 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) se mulher, optou por permanecer em atividade.”

    Por mais que o dispositivo legal se refira diretamente somente aos benefícios concedidos com o tempo integral, por força dos vários princípios constitucionais é possível o entendimento extensivo para os benefícios com renda proporcional ao tempo de serviço.

    Dentre estes princípios, o da proibição do retrocesso, o da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. , XXXVI), irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, par. único, IV) e pela preservação do valor real dos benefícios (CF/88, art. 201, § 4º).

    Desta forma, consentir com a concessão de um benefício inferior ao que teria direito desde a implementação das condições mínimas para o referido benefício violaria a garantia constitucional do desenvolvimento social.

    Nesse mesmo sentido, podemos citar também o Enunciado 5 do CRPS, onde fica claro a necessidade de observar o melhor benefício para o segurado em todas as situações:

    “ENUNCIADO 5/JR/CRPS - SEGURIDADE SOCIAL. CRPS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO MELHOR QUE O SEGURADO FAZ JUS. ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE.

    A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

    Referências: Dec. 611/92, art. . Prejulgado 1.”

    No caso em tela, o direito ao melhor benefício deve ser entendido e aplicado de maneira que possa garantir ao segurado a melhor forma de cálculo contida na lei, quando já preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício.

    Importante ressaltar que para os segurados, que cumpriram todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do artigo 29 da Lei 8.213/91, não sendo admissível que o segurado seja tão duramente penalizado por uma regra de transição que não obedece sua natureza jurídica, qual seja, a de realizar a transição de uma regra para outra de uma maneira mais suave e menos prejudicial aos segurados.

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DA NOVA RENDA MENSAL INICIAL DOS SEGURADOS

    Desincumbindo-se do seu ônus probatório, os segurados em seus pleitos judiciais, além de seus documentos pessoais, devem juntar os documentos obtidos junto ao INSS com dados relativos ao seu histórico previdenciário (CNIS detalhado e extrato de pagamentos).

    Ademais, com relação ao histórico de contribuições, os segurados irão apresentar apenas documento que engloba os salários-de-contribuição a partir de 1982, informando que os salários-de-contribuição dos períodos anteriores não são apresentados porque, o sistema do INSS não era informatizado e tais dados não podem ser localizados.

    Assim, considerando que é apenas o INSS quem detém essas informações, nos termos do artigo , VIII, da Lei n.º 8.078/90 e do artigo 11, da Lei n.º 10.259/01, caberá a Autarquia fornecer o histórico completo de salários-de-contribuição, que o segurado não possa provar em juízo.

    QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

    A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, necessário se faz elencar seus fundamentos constitucionais para a admissibilidade e julgamento de recurso, dentre eles citamos:

    Artigo , II e XXXVI, da Constituição Federal: princípio da isonomia, princípio da legalidade e correta interpretação do instituto do ato jurídico perfeito;

    Artigo 201, § 11, da Constituição Federal: aplicação do princípio do caráter contributivo e necessário reflexo das contribuições no benefício tendo em vista que boa parte das contribuições vertidas pelo segurado não foram consideradas;

    Artigo 150, IV, da Constituição Federal: vedação ao confisco tributário;

    Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal: regra da contrapartida;

    Artigo , XXXV, da Constituição Federal: eventual improcedência do pedido inicial, sob o argumento de que sua concessão afrontaria o disposto o princípio da isonomia, tendo em vista que para aquele segurado a utilização de todas as contribuições não seria tão vantajoso, ofende o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o direito do Autor não pode ser negado em função de um mesmo direito não ser vantajoso para outro segurado.

    CONCLUSÃO

    A “Ação da vida toda” tem como objetivo questionar a forma de cálculo do benefício utilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pois muitos segurados que se filiaram antes de 1999 sofreram diminuição em sua renda pela aplicação da regra de transição em seu cálculo.

    Ocorre que as regras de transição são criadas para beneficiarem àqueles que já estão no sistema contribuindo, ou seja, no surgimento de novo regramento legal elas devem ser aplicadas para não prejudicarem o segurado. Este é um princípio basilar da criação de uma regra de transição, porém a mesma é aplicada como regra, e prejudica a renda mensal inicial do segurado. Se mostra teratológico o uso de uma regra de transição menos vantajosa que a permanente.

    Contudo, ao contrário do entendimento jurisprudencial firmado sobre a definição de regra de transição, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando sobre os segurados filiados a Previdência Social antes da edição da Lei n. 9876/99, devendo para eles ser aplicado, a regra de transição e não a regra definitiva.

    Em decisão proferida em 04/05/2017, a 2ª Turma do STJ afirmou o entendimento do Tribunal, conforme se pode verificar na ementa da decisão abaixo:

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.505 - SC (2016/0328093-8)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    RECORRIDO : JOSE PRADO VIOLATO

    ADVOGADO : ALESSANDRO MARCHI FLORES E OUTRO (S) - SC012660

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO DA LEI 9.876/1999. 1. "Para o segurado filiado à previdência social antes da Lei 9.876/1999, que vier a cumprir os requisitos legais para a concessão dos benefícios do regime geral será considerado no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. A data-base correspondente a julho de 1994 se deu em razão do plano econômico de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. A regra do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991 somente será aplicada integralmente ao segurado filiado à previdência social após a data da publicação da Lei 9.876/1999." (EDcl no AgRg no AREsp 609.297/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.10.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.065.080/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21.10.2014; REsp 929.032/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27.4.2009.

    2. Recurso Especial provido.

    Concluímos desta forma que o INSS deveria aplicar ao segurado a regra do melhor benefício, fazendo seu cálculo com a regra de transição e também a definitiva, e após tal análise conceder o benefício utilizando a mais vantajosa. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela aplicação do melhor benefício, porém a matéria sobre a aplicação dos salários de contribuição anteriores a 1994 ainda não foi decidida pela Corte, esperamos que o julgamento seja colocado em pauta para que haja aplicação dos critérios constitucionais que fundamentam o direito dos segurados no afastamento da regra de transição.

    6 Comentários

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    Excelente o artigo e muito esclarecedor, capaz da dar diretrizes aos Advogados (a) que pretendem ingressar na Esfera do Direito Previdenciário. A forma desenvolvedora do texto, ajuda muito, trazendo luz a muitos, Advogados ou não, que encontram-se perdidos no mar de dúvidas que faz prisoneiros os diversos Segurados deste imenso no Brasil. Grata por sua ajuda. continuar lendo

    Tenho todos os direitos pelo que li neste artigo, o INSS me aposentou pela lei de 1994 não levando em conta as minhas contribuições anteriores. Meu processo está suspenso aguardando a decisão do STJ sobre a REVISÃO DA VIDA TODA. Contribui com o INSS desde 1970, tendo os maiores salários com contribuições dobradas por trabalhar sempre em dois empregos e recebendo altos salários, acho ridículo ser aposentado com salário mínimo quando minhas contribuições foram baixas, descartando as minhas contribuições anteriores. continuar lendo

    Parabéns pelo post Doutor! continuar lendo

    Como é contada a prescrição nessa revisão? continuar lendo