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18 de Setembro de 2021

"Revisão" (readequação) do Teto Buraco Negro - Decadência

Benefícios entre 1988 a 1991.

Joao Badari, Advogado
Publicado por Joao Badari
há 5 anos

DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 de 1991 POR NÃO SE TRATAR DE REVISÃO DE RMI E SIM READEQUAÇÃO DA RMI

O presente artigo visa demonstrar que não se trata de uma revisão do ato de concessão de sua aposentadoria e sim, única e exclusivamente readequação aos valores aplicados como teto para apuração de valores referentes ao valores da renda mensal de seu beneficio.

O que busca o segurado não se enquadra como uma revisão de seu beneficio e sim a apuração de irregularidades aplicadas pela Autarquia ao momento de limitação de valores referentes a valores a serem pagos ao aposentado a titulo de seu beneficio.

Deste modo não se nota coerente, nem tão pouco, legitima a aplicação do que reza as diretrizes temporais para interposição de ações visando a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários.

Igualmente, afasto a prejudicial de decadência, uma vez que só se aplica o disposto no caput do artigo 103, da lei 8.213/91, às ações nas quais se busca a revisão do ato de concessão, ou seja, da renda mensal inicial da prestação. No caso em tela, a parte autora pretende apenas que a renda mensal do benefício seja revisada a partir das referidas Emendas.” (Ação 2010.72.54.005493-8 – Juíza Marina Vasques)

Assim dispõe o artigo 103 da lei 8.213/91:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”(grifamos)

O texto que compõe o artigo 103 da lei 8.213 é claro ao estabelecer que o prazo é definido para a revisão do ato de concessão de benefício, ou seja, estabelece prazo para se revisar a RMI. Na revisão do teto não se pretende rever a RMI, busca o segurado a aplicação do percentual excedente ao teto não aproveitado quando do primeiro reajustamento após a concessão, dessa forma permanecendo inalterada a RMI.

Inaplicável o artigo 103 da lei 8.213/91, pois o pedido não alterará a renda mensal inicial, o efeito será somente após o primeiro reajustamento, portanto manterá inalterada a RMI.

Assim posta a questão, resta de clareza solar, que o referido artigo não se aplica ao caso, pois não se trata de revisão de RMI, conforme decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564354.

O Ilustre Juiz Federal Alexandre Moreira Gauté, que muito dignifica a Magistratura, na vanguarda, já entendia que não é aplicável o artigo 103 da Lei 8.213/91, quando não se tratar de revisão de RMI e sim de readequação. Vejamos parte da sentença proferida no processo 2008.70.50.023468-2:

(...)

A parte autora pretende a condenação do INSS a revisar a renda mensal de sua aposentadoria utilizando o valor integral do salário de benefício como base de cálculo para o primeiro reajuste após a concessão, para somente depois fazer a limitação relativa ao novo teto do salário de contribuição então vigente. Pretende, ainda, que a Autarquia seja condenada a também revisar a renda mensal com observância dos novos tetos trazidos pelas EC nº 20/98 e nº 41/03.

Não há que se cogitar de decadência porque não é objeto dessa ação a revisão do ato de concessão do benefício. Outrossim, também não se cogita de prescrição porque o pedido foi limitado ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.

(grifamos)

(...)

Tal entendimento, cremos que pioneiro, do Magistrado Dr. Alexandre Moreira Gauté, foi ratificado de forma definitiva no voto da Relatora do RE 564354, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, quando frisou que “só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). “Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.” (passagem extraída do site do STF).

Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal ficou extreme de dúvidas que não se tratando de parte do cálculo, a readequação pleiteada, notório que a RMI permanece inalterada, assim não há previsão legal para que seja declarada a decadência/prescrição do direito do autor a ter sua renda mensal majorada.

A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, instituindo um prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, já que anteriormente erainexistente:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Impende frisar que, de fato, o artigo 103 acima citado trata de prazo decadencial, visto que se está diante de um direito potestativo, o qual impõe, através de seu exercício, à Administração Previdenciária um estado de sujeição. Vale dizer, deverá efetuar a revisão do benefício, independentemente da sua vontade ou mesmo contra sua vontade.

No feito em apreço, considerando que a parte autora busca a revisão de seu benefício, a fim de que o teto limitador do salário de benefício incida apenas no momento do pagamento, e não no momento da concessão, evidente que não se está diante do restrito espectro do prazo decadencial, mas apenas prescricional (qüinqüenal).

A propósito, a respeito da natureza jurídica de tal teto limitador as EC 20 e 41, esclareceu o Ministro Gilmar Mendes no RE 564354, que se trata “de elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra”. A incidência do limitador previdenciário, diz o Ministro, “pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício” (RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487).

Dessa forma, considerando que se trata de elemento externo ao ato de concessão do benefício previdenciário, não há falar em decadência do direito do autor de pleitear a revisão, a fim de que seja observado o teto vigente ao tempo do pagamento de cada parcela do benefício previdenciário. Com o afastamento da decadência, passo à análise do mérito propriamente dito.

NÃO se trata de revisão do ato concessório e sim revisão da renda mensal do benefício, sem afetar sua origem.

No julgamento do RE 564.354 o Supremo Tribunal Federal foi claro ao determinar a recomposição da renda no advento das Emendas Constitucionais 20 e 41, não reconhecendo decadência.

Com efeito, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já havia reconhecido esse direito, conforme julgado assim ementado:

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. REAJUSTE DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIODE- CONTRIBUIÇÃO COM CONSEQÜENTE REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO ANTES LIMITADO A TETO

INFERIOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a alteração do valor máximo do salário-de-contribuição, que corresponde ao limite máximo da renda mensal dos benefícios previdenciários, afeta os benefícios concedidos em tempo anterior e que foram calculados utilizando a limitação vigente ao tempo de sua concessão. 2. O valor do salário-debenefício e da renda mensal inicial devem ser calculados com base nos salários-de-contribuição devidamente atualizados, limitado o seu pagamento segundo o teto previsto para o mês da competência correspondente. 3. Não se afronta o previsto no art. 195, § 5º, da CF, pois a fonte de custeio para o reajuste do benefício encontra amparo no reajuste do limite máximo do salário-de-contribuição, sendo certo que somente será paga a diferença até este novo limitador. 4. Não há, tampouco, aplicação retroativa de qualquer norma (art. , XXXVI, CF), pois a legislação que se aplica é aquela vigente à época da concessão do benefício, para o seu cálculo, e o novo valor só se perfectibiliza quando transcorrido o mês referente à competência de pagamento, em que teve reajustado o limite máximo do salário- decontribuição. 5. Precedente do STF (AGREG/Rex 499.091-1/SC). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido. (IUJEF 2006.70.95.013035-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D. E.27/05/2008).

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no mesmo sentido:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menosduas

situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487).

Transcrevo a seguir excerto do voto da Min. Carmen Lucia, relatora daquele voto, que bem elucida a questão:

“O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se matem inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata dereajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios doRGPS”.

Em recente decisão no processo 2010.70.50.024240-5, foi proferida a seguinte sentença:

(...)

EC nº 41/03

A parte autora pretende a majoração do valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria mediante a aplicação do teto previsto na Emenda ConstitucionaL nº 41/03.

Até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, os reajustes da renda mensal dos benefícios limitados pelo valor máximo do salário-de-contribuição eram fixados por atos normativos infraconstitucionais.

Anteriormente à mencionada Emenda Constitucional, o limite máximo da renda mensal dos benefícios, coincidente com o teto de contribuição, estava fixado, desde 1º de junho de 1998, em R$ 1.081,50 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), nos termos do artigo 2º da Portaria nº 4.479, de 04/06/1998, do Ministro de Estado da Previdência e AssistênciaSocial.

Em data imediatamente posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o MPAS editou a Portaria nº 4.883, de 16/12/98, estabelecendo a imediata elevação para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) do limite máximo do salário-de-contribuição para efeito de recolhimento das contribuições, em consonância com o novo limite constitucional, porém dispondo que esse mesmo limite, para efeito de apuração da renda mensal devida aos segurados, seria aplicado somente aos benefícios concedidos após 16/12/1998, ficando mantido, para os anteriores, o limite legal então vigente (R$ 1.081,50).

Idêntica restrição ocorreu por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que novamente alterou o teto da renda mensal dos benefícios e, portanto, o limite máximo do salário-de- contribuição, para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), porém ressalvando a Portaria MPS nº 12, de 06/01/2004, que sua aplicação dar-se-ia somente para os novos benefícios, ou seja, àqueles concedidos após a data da publicação daEmenda.

Assim procedendo, a Administração Pública inovou a ordem jurídica ao restringir a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos posteriormente à edição das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, pois em nenhum momento as regras constitucionais veiculadas pelas referidas emendas constitucionais estabeleceram qualquer distinção entre os benefícios do regime geral, conforme a data de início, para efeito de aplicação dos novos valores fixados como limite máximo dos benefícios.

Ao estabelecer dois tetos para os benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social, o Réu violou o princípio da isonomia. Com efeito, a prevalecer interpretação diversa, dois segurados que tivessem o mesmo salário-de-benefício e superior aos tetos então vigentes, ficariam sujeitos à percepção de rendas mensais de valores diferentes, conforme requeressem seus benefícios em data anterior ou posterior à data de publicação das Emendas Constitucionais sob análise.

Acrescente-se que não se trata de revisão ou reajuste geral de benefícios, mas apenas de adequação da renda mensal dos benefícios aos novos tetos inseridos no texto constitucional. (grifamos)

Como se sabe, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plena, analisou o cabimento do reajuste da renda dos benefícios previdenciários em decorrência da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Transcreve-se a nota existente em recente informativo da jurisprudência da e. Corte (Informativo 599):

"É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem como dos valores devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição qüinqüenal. No caso, o ora recorrido - aposentado por tempo de serviço proporcional- ingressara com ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do advento da EC 20/98, a qual reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei vigente à época da formação do ato jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, quando expressamente disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos , IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e da EC 41/2003. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010.(RE-564354)"

Conclui-se que a"revisão"do teto não possui prazo a incidência do prazo de 10 anos, pois não se trata de revisão de aposentadoria e sim readequação, devendo o magistrado aplicar o"distinguishing" ao analisar o pleito do segurado.

2 Comentários

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Bacana, mas o título trata da Revisão do buraco Negro, e o corpo do texto trata da EC 20/98 e 41/03. continuar lendo

Muito bem explicado , contudo, estou com dificuldades para fazer o calculo do valor da causa. vc tem como me indicar um sistema d e calculo ou um contador para faze-lo.Obrigada continuar lendo